DECRETO Nº 2931/2026
DECRETO Nº 2931/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços complementares do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) do Município de Pontal do Araguaia/MT, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 1.050/2021, de 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município; e art. 38 da Lei Municipal nº 1050/2021 de 31 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º - As tarifas dos serviços complementares do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto (SAE) do Município de Pontal do Araguaia ficam reajustadas em 3,90% (três vírgula noventa por cento), passando a vigorar conforme a tabela a seguir. O percentual aplicado corresponde à inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses consecutivos anteriores a janeiro, com base no índice de correção (INPC) divulgado pelo IBGE, referente ao mês de dezembro de 2025:
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TARIFA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES |
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Item |
Serviço |
Valor R$ |
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1.0 |
LIGAÇÃO COM DIÂMETRO DE ¾” OU ½” - com material fornecido pelo usuário |
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1.1 |
- Mão de obra |
76,80 |
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1.2 |
- Venda de Hidrômetro à Vista |
124,68 |
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1.3 |
- Venda de Hidrômetro em até 03 (três) parcelas |
135,07 |
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2.0 |
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO |
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2.1 |
- De vazão até 7,0 m³ |
35,55 |
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2.2 |
- De vazão até 10,0 m³ |
61,43 |
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2.3 |
- De vazão maior ou igual a 20,0 m³ |
109,91 |
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3.0 |
CADASTRO |
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3.1 |
- Alteração |
0,97 |
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3.2 |
- Emissão de 2.ª via por conta por mês |
1,69 |
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4.0 |
RELIGAÇÃO POR DÉBITO |
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4.1 |
- No cavalete com diâmetro de ¾” ou ½” |
36,36 |
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4.2 |
- No cavalete com diâmetro de 1” |
36,36 |
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4.3 |
- No cavalete com diâmetro igual ou maior que 1 ½” |
56,58 |
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4.4 |
- No ramal |
56,58 |
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4.5 |
- Na rede ou calçada |
131,36 |
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5.0 |
RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO |
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5.1 |
- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾” |
20,19 |
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5.2 |
- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾” |
56,58 |
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5.3 |
- Na rede |
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5.3.1 |
- Em via com asfalto |
121,25 |
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5.3.2 |
- Em via sem asfalto |
76,80 |
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6.0 |
REPARO EM CAVALETE – com diâmetro igual ou maior que ¾” (só mão de obra. Os materiais utilizados serão cobrados do usuário). |
33,98 |
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7.0 |
VENDA DE ÁGUA – sem transporte - por m³ |
16,86 |
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8.0 |
EXAMES LABORATORIAIS – físico, químico e bacteriológico |
212,20 |
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9.0 |
PESQUISA DE VAZAMENTO |
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9.1 |
- Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21 |
32,31 |
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9.2 |
- Domiciliar para as demais categorias |
64,64 |
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10.0 |
Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos (Obrigatório conforme legislação - uma vez ao ano) |
Gratuito |
Fonte: https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/snipc/inpc/quadros/brasil/dezembro-2025
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 12 de Janeiro de 2026.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal