No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no art. 75, Inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 111, de 14 de dezembro de 2023 e demais normas aplicáveis, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitação nº 023/2025.

OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM MEDICAMENTO ANTIANGIOGÊNICO AFLIBERCEPTE (EYLIA) COM EMPREGO DE MATERIAL, EQUIPE MÉDICA, EQUIPE ANESTÉSICA, MEDICAÇÕES, INSUMOS E CENTRO CIRÚRGICO EM ATENDIMENTO A MEDIDA LIMINAR DO PROCESSO JUDICIAL Nº 1002253-18.2025.8.11.0023 EM FAVOR DE EDILEUZA PEREIRA ALVES SOUZA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

EMPRESA: CMO – CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.480.390/0001-94. VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Peixoto de Azevedo-MT, 12 de janeiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal, de Peixoto de Azevedo-MT