PORTARIA MUNICIPAL N. 234/2016
13 de Julho de 2016
PORTARIA MUNICIPAL N. 234/2016
DATA: 05 DE JULHO DE 2016.
SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Srª REGIANE SOARES COSTA, matrícula nº 1716 ocupante do cargo de Assessoria II inscrita no RG nº 22703357 SSP/MT e CPF nº 039.214.311-90 para a partir desta data atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, para os exercícios de 2016 e 2017.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.
§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 227/2015, de 04 de Setembro de 2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.