“Dispõe sobre a revogação parcial de Portarias no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em razão da necessidade de adequação do período de férias dos servidores da educação ao calendário escolar, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o calendário escolar do exercício vigente já foi devidamente publicado e deve ser observado para fins de organização das atividades pedagógicas e administrativas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do período de férias dos servidores da educação ao calendário escolar oficialmente instituído;

CONSIDERANDO o princípio da conveniência e da oportunidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, as seguintes Portarias expedidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação: Portarias nº 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037 e 038.

Art. 2º A revogação de que trata o artigo anterior ocorre por conveniência administrativa, com o objetivo de viabilizar a adequação do período de férias dos servidores da educação ao calendário escolar vigente, cessando, a partir da publicação desta Portaria, todos os efeitos legais das Portarias ora revogadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT 12 de janeiro de 2026.

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