DE 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados de exercício anterior a 2025 e dá outras providências;

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 84 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência de valores inscritos em Restos a Pagar não Processados, cujo resultado tem impactado de maneira negativa na gestão fiscal do Município;

Considerando a Resolução Normativa – TCE-MT nº. 43/2013, ao qual disciplina os procedimentos para o cancelamento de despesas que não cumpriram o estágio de adimplemento definido pelo Artigo 63 da Lei Federal nº. 4.320/64;

Considerando o disposto nos Itens 15 e 16 da Resolução Normativa – TCE-MT nº. 43/2013 que determina, seja efetuado o cancelamento de despesas que não foram liquidadas até o encerramento do exercício seguinte.

DECRETA

Artigo 1º. – Fica cancelado os empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 47.807,23 (quarenta e sete mil oitocentos e sete reais e vinte e três centavos), Restos a Pagar não Processados, relativos ao exercício de 2024, cujo material não foi entregue e/ou os serviços não foram prestados.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Nº /ANO EMPENHO	NOME DO CREDOR	FUNCIONAL PROGRAMATICA	VALOR CANCELADO
8689/2024	Arapetro Distrib. de Petróleo Ltda	08.003.15.452.0037.2808.4.4.90.51.00	0,30
9462/2024	Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda	08.003.15.452.0037.2808.4.4.90.51.00	132,50
8417/2024	Ambiex Ind. Com e Serviços Ltda	03.001.04.122.0006.1005.4.4.90.51.00	28.272,83
5063/2024	BKP Construtora Ltda	08.003.15.451.0037.1380.4.4.90.51.00	6,32
9432/2024	Rodobens Veículos Com. Cirasa S/A	05.004.10.302.0056.2135.3.3.90.30.00	11.185,27
9471/2024	Prime Cons. e Ass. Empresarial Ltda	05.004.10.302.0056.2135.3.3.90.39.00	8.210,00
7724/2024	BKP Construtora Ltda	08.003.15.451.0037.3750.4.4.90.51.00	0,01
	TOTAL CANCELADO		47.807,23

Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, em 23 de dezembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL