DECRETO Nº 009/GP/2026 DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

“Atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, e dá outras providências.”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 14,21 (Catorze reais e vinte e um centavos), em consonância com o artigo 323 da Lei Municipal nº 609, de 12 de dezembro de 2014 e suas alterações (Código Tributário do Município de Colniza).

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 12 de janeiro de 2026.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de janeiro de 2026. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL