INTRODUÇÃO

A Unidade de Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, no cumprimento das atribuições previstas nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 181/2022 e na Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) para o exercício de 2026, com o objetivo de orientar as atividades da Controladoria Interna da autarquia.

As ações desenvolvidas pela Unidade de Controle Interno terão como prioridade a análise da eficiência e da eficácia dos controles implementados nos diversos sistemas administrativos, tanto pelo órgão central quanto pelas unidades setoriais. Além disso, incluirão o suporte na criação e no aperfeiçoamento de controles internos.

Os procedimentos descritos neste PAAI, aplicáveis às unidades administrativas, englobam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de resultados. Esses procedimentos têm como finalidade verificar a execução orçamentária da entidade, avaliar o desempenho da gestão e garantir a correta aplicação dos recursos previdenciários, contribuindo também para o fortalecimento do controle externo em sua função institucional.

1. PERFIL DA ENTIDADE PÚBLICA

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, foi criado pela Lei Complementar nº 26, de 27 de novembro de 1997, sob natureza autárquica, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, possui a finalidade de assegurar aos servidores municipais por ele abrangidos como segurados, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos em lei, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente para o trabalho, idade, tempo de contribuição e morte.

1.1 COMPOSIÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

O quadro funcional da Controladoria Interna é composto por 01 (uma) servidora:

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Nome:	Vanessa Ferreira da Silva
Cargo:	Controladora Interna
Provimento:	Servidora Efetiva
Jornada de Trabalho:	40 horas

2. ASPECTOS GERAIS DO PAAI

 

2.1 OBJETIVO

O Plano Anual de Auditoria Interna tem como objetivo principal orientar os procedimentos e atividades da Unidade de Controle Interno, priorizando, no exercício de 2026, os seguintes aspectos:

a) Avaliar o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e normas que orientam as atividades específicas de cada unidade controlada;

b) Revisar e aprimorar as normativas internas para as rotinas administrativas, com foco nas atividades específicas do RPPS, sempre observadas as diretrizes do programa PRÓ-GESTÃO RPPS;

c) Verificar a efetividade do cumprimento dos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados;

d) Avaliar a execução da Política de Investimentos e os resultados das aplicações financeiras do RPPS;

e) Avaliar a gestão atuarial da entidade e a implantação das novas normas inerentes à matéria;

f) Realizar o monitoramento das ações que proporcionaram a Certificação Institucional de Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (PRÓ-GESTÃO RPPS) do Ministério da Previdência Social;

g) Atuar, prioritariamente, no controle prévio e concomitante, emitindo recomendações e orientações à gestão da entidade, quando necessário, bem como aos órgãos e entidades municipais, no que tange as ações que possam causar impacto no equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

2.2 FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI

O planejamento das ações de auditoria foi pautado pelos seguintes fatores:

a) Efetivo de pessoal lotado na UCI (quadro composto por uma única servidora);

b) Materialidade, baseada no volume da área em exame;

c) Observações efetuadas no transcorrer do exercício;

d) Eficiência nos controles internos, contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e administrativos;

e) Grau de risco pelos recursos financeiros e orçamentários destinados.

2.3 METODOLOGIA

Para o desempenho das atividades serão adotados os seguintes parâmetros:

2.3.1. Tipo de auditoria

a) Auditoria Operacional: Acompanha e avalia a ação governamental, compreendendo a implementação de programas, a execução de projetos e atividades, a gestão de sistemas e a administração de órgãos e entidades, tendo em vista a utilização

 

econômica dos recursos públicos, a eficiente geração de bens e serviços, o cumprimento das metas programadas e o efetivo resultado das políticas governamentais.

b) Auditoria de Conformidade: Realiza o exame das operações e transações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com o objetivo de se emitir uma opinião sobre a adequação das demonstrações tomadas em conjunto, assim como verifica o atendimento às leis, normas e regulamentos aplicáveis, além dos aspectos de moralidade e legitimidade dos atos administrativos.

c) Auditoria Avaliação de Controles Internos: visa a avaliar o grau em que o controle interno de organizações, programas e atividades governamentais assegura, de forma razoável, que, na consecução de suas missões, objetivos e metas, os princípios constitucionais da administração pública sejam obedecidos; as operações sejam executadas com eficiência, eficácia e efetividade, de maneira ordenada, ética e econômica e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis; as informações e os registros produzidos sejam íntegros, confiáveis e estejam disponíveis para apoiar o processo decisório e para o cumprimento das obrigações de prestar contas; e os recursos, bens e ativos públicos sejam protegidos de maneira adequada contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

d) Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do gestor.

e) Inspeção: é o instrumento utilizado para suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por responsáveis pelos sistemas administrativos e executores de tarefas, bem como apurar denúncias e representações.

As auditorias serão realizadas “in loco” nas unidades executoras responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados, prioritariamente por meio eletrônico.

2.3.2. Período de Execução

O período de execução do PAAI compreende o exercício financeiro de 2026, de 01/01/2026 a 31/12/2026.

2.3.3. Recursos utilizados

Para a realização das auditorias serão utilizadas as informações contidas nos sistemas operacionais de banco de dados informatizados da autarquia (contabilidade, compras, folha de pagamento, patrimônio, etc.), no sistema de gestão previdenciária, bem como as informações contidas em meio físico e digital (sites dos órgãos fiscalizadores).

2.3.4 Sistemas Administrativos Auditados

 

Os Sistemas Administrativos auditados serão:

Sistema Administrativo	Órgão Central
SCI - Sistema de Controle Interno	Unidade de Controle Interno
SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento	Contabilidade
SCL - Sistema de Compras, Licitações, Contratos e Convênios	Gerência de Administração
SCO - Sistema de Contabilidade	Contabilidade
SCP - Sistema de Controle Patrimonial e Almoxarifado	Gerência de Administração
SFI - Sistema Financeiro	Gerência de Finanças
SRH - Sistema de Gestão de Recursos Humanos	Gerência de Administração
SBP - Sistema de Benefícios Previdenciários	Gerência de Benefícios
SJU - Sistema Jurídico	Procuradoria
SGA - Sistema de Gestão Atuarial	Direção Executiva
SCS - Sistema de Controle Social, Governança e Transparência	Direção Executiva
STI - Sistema de Tecnologia da Informação e Gestão da Base de Dados Cadastrais	Gerência de Administração
SSG - Sistema de Serviços Gerais	Gerência de Administração

3. ATIVIDADES DA UCI PARA O EXERCÍCIO DE 2026

3.1 SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – SPO

AÇÃO	PERÍODO
Avaliar o planejamento, execução orçamentária, cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento	No fechamento de cada quadrimestre
Verificar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000	No fechamento de cada quadrimestre

3.2 SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – SCL

AÇÃO	PERÍODO
Acompanhar a execução dos processos de licitações, inclusive dispensas e inexigibilidades	Mensal

3.3 SISTEMA DE CONTABILIDADE – SCO

 

AÇÃO	PERÍODO
Analisar os registros e demonstrações contábeis quanto à conformidade legal	No fechamento de cada quadrimestre

3.4 SISTEMA FINANCEIRO – SFI

AÇÃO	PERÍODO
Verificar a regularidade dos repasses das contribuições previdenciárias pelas entidades patrocinadoras do plano	Mensal
Verificar a regularidade do pagamento dos Aportes estabelecidos pelo novo plano de equacionamento do déficit atuarial	Mensal

3.5 SISTEMA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – SRH

AÇÃO	PERÍODO
Verificar o cumprimento dos requisitos dos dirigentes, gestor de recursos e membros de órgãos colegiados para exercício de suas funções, conforme disposições da Portaria nº 1.467/2022	Mensal

3.6 SISTEMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SBP

AÇÃO	PERÍODO
Analisar e emitir parecer nos processos de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão por morte	Mensalmente
Revisar a Instrução Normativa SBP nº 004/2022	01/2026

3.7 SISTEMA DE GESTÃO ATUARIAL – SGA

AÇÃO	PERÍODO
Monitorar o processo da Avaliação Atuarial do exercício de 2025 e da implantação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial	03/2026

3.8 SISTEMA DE CONTROLE SOCIAL, GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA - SCS

AÇÃO	PERÍODO
Avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e Normativa Interna de Transparência (IN SCS nº 001/2019)	Fechamento de cada Quadrimestre
Avaliar e elaborar relatório de monitoramento das ações de Controle Interno, Governança Corporativa e Educação Previdenciária do programa Pró-Gestão RPPS	02/2026 e 07/2026

3.9 OUTRAS ATIVIDADES DA UCI

 

Contas de Gestão – 2º quadrimestre do exercício 2026
Elaboração do PAAI para o exercício de 2027	12/2026

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os resultados das atividades de auditoria interna serão consignados em relatório, sendo este levado ao conhecimento do Gestor da autarquia e, se necessário, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Ao longo do exercício, o cronograma de execução dos trabalhos poderá sofrer alterações em função de fatores que prejudiquem a sua realização no período estipulado, tais como: treinamentos, trabalhos especiais, atendimento ao TCE e à Administração.

Cáceres/MT, 12 de janeiro de 2026.

VANESSA FERREIRA DA SILVA

Controladora Interna