Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte e estabelece a base de contribuição previdenciária para o exercício de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal e o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004; 

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 12/01/2026; 

RESOLVE:

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, não terão valor inferior a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo MT – PREVIMUNDO. 

Parágrafo Único. Os benefícios referidos no caput serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento). 

Art. 2º. Os benefícios com data de início a partir de 1º de janeiro de 2025 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Portaria. 

Art. 3º. Para os benefícios namorados devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.621,00, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o artigo anterior. 

Art. 4º. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar nº 096/2023 de 29/12/2023, incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere a R$ 3.386,65 ( tres mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da alíquota aplicável.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026. 

Registre, publique e cumpra-se. 

Novo Mundo – MT, 12 de janeiro de 2026. 

                                              Casciano Martins Reis

                                               Prefeito Municipal

                                                ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INÍCIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025. 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2025	3,90%
Em fevereiro de 2025	3,90%
Em março de 2025	2,38%
Em abril de 2025	1,86%
Em maio de 2025	1,38%
Em junho de 2025	1,02%
Em julho de 2025	0,79%
Em agosto de 2025	0,58%
Em setembro de 2025	0,79%
Em outubro de 2025	0,27%
Em novembro de 2025	0,24%
Em dezembro de 2025	0,21%

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

Casciano Martins Reis  Prefeito Municipal