ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (28/08/2025), às 19h00 (dezenove horas), no Auditório da Câmara Municipal de Juara, localizado na Rua Nelson Taborda Lacerda, nº 59-S, Centro, na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública destinada à Apresentação da Proposta de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2026, em atendimento ao disposto nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal, bem como ao art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assegura a transparência e a participação popular no processo de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário.

A audiência foi promovida pelo Poder Executivo Municipal, contando com a presença de autoridades municipais, representantes do Poder Legislativo, servidores públicos, membros da sociedade civil organizada e população em geral.

Aberta a sessão, foi destacada a importância da audiência pública como instrumento de participação popular e de transparência na gestão fiscal, ressaltando que a Proposta de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 contempla as estimativas de receitas e a fixação das despesas do Município, observando as diretrizes legais e constitucionais vigentes.

Na sequência, foram apresentados os principais pontos da proposta orçamentária, incluindo as previsões de arrecadação, a destinação dos recursos por áreas prioritárias da administração pública, bem como os limites legais aplicáveis, especialmente nas áreas de saúde, educação e pessoal. Também foi franqueada a palavra aos presentes para manifestações, questionamentos e sugestões, que foram devidamente registradas e esclarecidas pelos representantes da Administração Municipal.

Encerradas as discussões e não havendo mais manifestações, foi reiterado que a audiência pública cumpriu seu papel legal e democrático, garantindo a transparência e a participação da sociedade no processo orçamentário municipal.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência, e eu, Alzira Maria Piva, lavrei a presente ata.