ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029

Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 (dezenove horas), no Auditório da Câmara Municipal de Juara, localizado na Rua Nelson Taborda Lacerda, nº 59-S, Centro, na cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública para Apresentação da Proposta de Lei do Plano Plurianual – PPA, referente ao período de 2026 a 2029, em atendimento ao disposto nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal e no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A audiência foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação, garantindo-se a transparência e a participação popular no processo de planejamento governamental. Estiveram presentes autoridades municipais e a população em geral, incluindo vereadores, representantes de secretarias municipais, conselhos e entidades da sociedade civil organizada, conforme lista de presença que integra a presente ata.

Aberta a sessão, foi esclarecido que o objetivo da audiência pública consistiu em apresentar à sociedade a estrutura, diretrizes, programas, ações, metas e prioridades constantes da proposta do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instrumento de planejamento de médio prazo que orienta as políticas públicas e os investimentos da Administração Municipal para o referido quadriênio.

Na sequência, representantes da equipe técnica da Administração Municipal procederam à exposição detalhada da proposta, abordando os eixos estratégicos, os programas finalísticos e de apoio administrativo, bem como as estimativas de recursos e a compatibilidade do PPA com as demais peças do planejamento orçamentário, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Após a apresentação, foi franqueada a palavra aos participantes, oportunidade em que foram registrados questionamentos, sugestões e manifestações da sociedade, os quais foram devidamente esclarecidos e anotados pela equipe responsável, para posterior análise e eventual incorporação à proposta de lei, na forma da legislação vigente.

Encerradas as manifestações e não havendo mais assuntos a tratar, foi reforçado que a audiência pública cumpriu seu papel legal de assegurar a transparência e a participação popular na elaboração do Plano Plurianual. Em seguida, a sessão foi encerrada, e para constar, lavrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pelas autoridades competentes.