Edital Complementar n°. 14/2026/CMDCA

Poxoréu –MT, 12 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a convocação do 5º Suplente da Eleição 2023, para Conselheiro Tutelar do município de Poxoréu – MT, conforme menciona. 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno.

CONSIDERANDO o Resultado da eleição do dia 01/10/2023, conforme registrado na Ata nº. 125/2023 à página verso da 195 ao verso da 196 189 do Livro-Ata do CMDCA, e publicado por este CMDCA, mediante Edital Complementar n°. 09/2023, datado de 05 de outubro de 2023, regularmente publicado em D.O/AMM/MT, de 06/10/2023;

CONSIDERANDO, o pedido de exoneração da conselheira Valquíria Diandra de Oliveira, CPF: 040.506.341-55 do cargo de Conselheira Tutelar, no último dia 07/01/2026, conforme Ofício nº 01/2026/CT;

CONSIDERANDO que a 4 º suplente, a senhora Rejane Dias dos Reis, solicitou exoneração do cargo de conselheira tutelar no dia 30 de maio de 2025, conforme Portaria nº 367 publicada no dia 30/05/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de preencher a vaga e recompor o colegiado, na forma legal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 5ª Suplente na Eleição de 01/10/2023 para a tomada de posse para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar no Município de Poxoréu, conforme abaixo se segue:

10°

Claudineia R. Araujo

27

34 votos

Art. 3º - O convocado acima citado tem o prazo de 07 (sete) dias, a partir da publicação deste ato devendo apresentar no ato da posse, à Secretaria de Assistência Social, os seguintes documentos:

a) Cópia dos documentos pessoais autenticados: RG, CPF, Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral

b) Cópia do Cartão de PIS/PASEP

c) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento

d) Comprovante de Escolaridade

e) Certidão de nascimento dos filhos menores, com caderneta de vacinação (para os menores de 06 anos) e comprovante de escolaridade (até 14 anos)

f) Declaração de Bens, reconhecida em Cartório

g) Certidão Negativa de Ações Cíveis e criminais (Estadual e Federal)

h) Certidão Negativa da Fazenda Municipal/Estadual/federal

i) Comprovante de conta Corrente

j) Comprovante de Residência (água, energia, telefone ou declaração)

k) Declaração de não acumulação de cargos públicos e/ou acumulação legal, com firma reconhecida em cartório.

l) 02 (duas) fotos recentes 3X4

m) Atestado Médico Admissional

Art. 4º - A não apresentação do convocado, conforme a ordem de classificação, dentro prazo estipulado neste Edital, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA, quanto ao preenchimento da vaga para a qual se classificou, ficando reconhecido, por este ato, a convocação automática do próximo suplente, se houver e/ou deliberações alhures do CMDCA e da administração Pública.

Parágrafo Único: Pode a convocada, reconhecendo seu desinteresse na convocação, assinar a carta-renúncia no decurso do prazo, habilitando o CMDCA e administração as providências cabíveis para acolher o pleno interesse daquele que a vaga desejar preencher.

Art. 5° -. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 12 de janeiro de 2026.

Daniele da Cruz Talon Pacheco
Presidente do CMDCA
Resoluçãonº66/2024