Portaria Nº010/2026

De 12 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 197, 198, 200 e 207 da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Servidora I.C.C – Matrícula n.°4291, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que tratam o Ofício n.° 371/2025/SMS/CAN, conforme ata deliberativa de juízo de admissibilidade enviada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, datada em 05 de dezembro de 2025, referente ao Juízo de admissibilidade, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Parágrafo único. A investigação será conduzida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria nº 071/2024, de 06/02/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 12 de janeiro de 20262.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal