Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Castanheira, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT;

Considerando o disposto no §8º, do Art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003;

Considerando o disposto no §12, do Art. 40, da Constituição Federal, com a atual redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2026;

DECRETA

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Castanheira - CASTPREV, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01/01/2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir de 1º de janeiro de 2026, em 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).

§1º - Para os benefícios concedidos pelo CASTPREV a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único deste Decreto.

§2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário-mínimo para R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o §1°.

Art. 2º - Para os benefícios concedidos pelo CASTPREV anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no Art. 8°, da Emenda Constitucional n° 20/1998, Art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, Art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005 e o Art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 12 de janeiro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume

 

DECRETO Nº 04/2026

ANEXO ÚNICO

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
até janeiro de 2025	3,90
em fevereiro de 2025	3,90
em março de 2025	2,38
em abril de 2025	1,86
em maio de 2025	1,38
em junho de 2025	1,02
em julho de 2025	0,79
em agosto de 2025	0,58
em setembro de 2025	0,79
em outubro de 2025	0,27
em novembro de 2025	0,24
em dezembro de 2025	0,21