O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresa GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ n° 50.768.912/0001-86, ora denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 2º termo aditivo ao contrato nº 100/2.024, gerado pela Inexigibilidade nº 025/2.024. O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de subcláusula ao contrato supracitado, que passa a vigorar com a seguinte redação: 3.2 O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar da data do orçamento estimado a que a proposta se referir ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, sendo o índice aplicado O Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI).".

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL