O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 619/2024 e Instrução Normativa do Sistema de Transparência Pública (IN-STP) nº 01/2024;

CONSIDERANDO a Portaria nº 024 de 10 de janeiro de 2025, que designa servidores como responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando 1Doc nº 524, de 08 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, como responsáveis pelo atendimento da transparência pública, no âmbito das responsabilidades da Secretaria Municipal ou Órgão equivalente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da qual esteja lotado, com efeitos a partir da assinatura dessa portaria.

VII - Responsáveis pelo atendimento da transparência pública relacionada à Secretaria Municipal de Educação (SME);

Titular: Ana Lívia de Oliveira Pereira do Nascimento em substituição a senhora Thays Oliveira Marques de Arruda.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de janeiro de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação