O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, torna público, para fins do disposto no art. 174, I e §2°, inciso V, da Lei 14.133/2021, a Prorrogação Automática de Prazo ao Contrato n° 050/2024, firmado com a MEC Construtora LTDA, CNPJ n° 41.550.231/0001-56, cujo objeto é a continuação da obra “Contratação de empresa para Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica, em TSD, Drenagem Superficial, Sinalização Viária e Calçadas na Rua 14 no Município de Santa Cruz do Xingu-MT”.

Considerando a Cláusula Segunda do objeto Contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento;

Considerando a solicitação formal apresentada pela empresa contratada, cuja justificativa fundamenta-se na ocorrência de período chuvoso contínuo e atípico, o qual tem impactado diretamente o regular andamento das atividades contratuais;

Considerando a manifestação do Fiscal do Contrato, bem como a justificativa do Setor de Engenharia;

Considerando o Despacho Administrativo proferido pela Prefeita Municipal, dia 16 de dezembro de 2025, autorizando a prorrogação de vigência;

Considerando o art. 111, c/c art.115, c/c art. 117, §2°, c/c art. 174, inciso I e § 2°, V;

Considerando que, o prazo contratual foi prorrogado por 90 (noventa) dias, se estendendo até o dia 05 de abril de 2026.

Considerando os princípios da Economicidade, que impõem à Administração Pública a adoção de medidas para evitar a interrupção dos serviços e prejuízos ao erário;

O ato foi instruído com a manifestação do fiscal do contrato, manifestação favorável do setor de engenharia e aprovado pela autoridade competente, sendo registrado nos autos do contrato administrativo n° 053/2024.

O prazo do Contrato nº 053/2024, cujo objeto é a “Contratação de empresa para Execução de Serviços de Pavimentação Asfáltica, em TSD, Drenagem Superficial, Sinalização Viária e Calçadas na Rua 14 no Município de Santa Cruz do Xingu-MT”, fica prorrogado automaticamente até a efetiva conclusão da obra, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Santa Cruz do Xingu-MT, 18 de dezembro de 2025.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

MEC CONSTRUTORA LTDA

41.550.231/0001-56

Alan Calácio Mota

048.***.***-93