A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; Lei Complementar nº 212 de 09/04/2025, que dispõe sobre o piso remuneratório dos profissionais da Educação Básica Municipal, com proventos calculados com base na última remuneração, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00001P, do PREVI-JAURU, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. NELZA APARECIDA DA SILVA, portadora do RG n.º 1471098-6 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 835.226.201-78, servidora Efetiva, no cargo de Merendeira - Apoio Administrativo Educacional, Classe D, Nível 11, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 32 Anos, 10 Meses e 18 Dias de tempo total de contribuição, contados até 09 de janeiro de 2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no município de Jauru/MT.

Jauru-MT, 09 de janeiro de 2026.

RENATA BORGES BATISTA MARTINS

Diretora Executiva da PREVI-JAURU

Homologo:

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal