PORTARIA Nº 011/2025.

De 12 de janeiro de 2026.

Determina a Retomada do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2025, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando as informações constantes na Ata Deliberativa, emitida pela comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela portaria 071/2024.

Considerando a disponibilização das provas emprestadas oriundas do Poder Judiciário, possibilitando a retomada regular da instrução processual.

R E S O L V E:

Art. 1º – Determinar a retomada do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2025, suspensos por força da Portaria n° 840/2025, de 08 de setembro de 2025.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria n° 840/2025, de 08 de setembro de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal