DECRETO Nº 009/2026         

DATA: 12/01/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em exercicio do Municipio de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Artigo 1°, da Lei Municipal 1099/2022, de 25 de julho de 2022, o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 12.797 de 23 de dezembro de 2025;

DECRETA

Art. 1º - Fica ajustado, a partir de 01 de janeiro de 2026, de acordo com a Lei Municipal 1099/2022 que dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias conforme Emenda Constitucional 120/2022, em 02 (dois) salários mínimos R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 12 de janeiro de 2026.

ROSEMAR SANTOS MARCHETTO

PREFEITA EM EXERCICIO DE MARCELÂNDIA