O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.031.669/0001-18, com sede administrativa na Rua 25, s/nº, Centro, Santa Terezinha/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa STAF SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.941.056/0001-90, com sede na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade nº 1042, Centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a REINCLUSÃO do módulo “GESTÃO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO”, anteriormente suprimido do Contrato Administrativo nº 72/2021, para restabelecimento da prestação do serviço, conforme necessidade superveniente da Administração.

1.2. A reinclusão ocorre nos termos da proposta comercial apresentada pela CONTRATADA em 06 de janeiro de 2026, devidamente aceita pela Administração Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Pelo restabelecimento do módulo Gestão de Protocolo Administrativo, o valor mensal passa a ser de R$ 950,22 (novecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos).

2.2. O valor anual correspondente ao referido módulo é de R$ 11.402,64 (onze mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).

2.3. O valor global do Contrato Administrativo nº 72/2021 será acrescido do montante correspondente, observados os limites legais previstos no art. 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza a alteração contratual para acréscimo quantitativo e qualitativo do objeto, quando necessária à adequada prestação do serviço e ao atendimento do interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, especialmente no seguinte elemento:

3.3.90.40.01 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 72/2021 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros após a emissão do respectivo empenho.

E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em igual teor e forma.

Santa Terezinha/MT, 07 de janeiro de 2026.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO CONTRATANTE

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STAF SISTEMAS LTDA-EPP

CNPJ sob o № 07.941.056/0001-90

                                                           Contratado