Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte

LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2026

14 de Janeiro de 2026
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EMENTA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ativos e inativos, do quadro efetivo e comissionado, terão reajuste salarial dos vencimentos ou provento no percentual 12% (doze por cento), a ser aplicado sobre os valores percebidos atualmente.

§ Único - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo vigorará a partir do mês de janeiro de 2026.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Ficam alteradas as tabelas salariais consignadas na Lei Complementar n.º 1.740/2023, que passam a vigorar com a redação consignada nesta Lei, conforme os Anexos I e II, e quadros demonstrativos dos coeficientes dos cargos de provimento efetivo.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos treze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2026, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

CLASSE/NIVEL

Cargos

Hs/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

TNS-I

A-01

Contador

20

Ensino Superior

R$ 8.870,40

01

TNS-II

A-01

Controlador Interno

20

Ensino Superior

R$ 8.870,40

01

TNS-III

A-01

Procurador Jurídico

20

Ensino Superior

R$ 8.870,40

01

SNM-I

A-01

Assistente Parlamentar

40

Ensino Médio

R$ 3.296,83

02

SNM-II

A-01

Assistente Administrativo

40

Ensino Médio

R$ 3.296,83

02

AUX-I

A-01

Motorista

40

Fundamental Completo

R$ 2.727,64

01

AUX-II

A-01

Auxiliar Administrativo

40

Fundamental Completo

R$ 2.727,64

02

AUX-III

A-01

Auxiliar de Limpeza

40

Fundamental Completo

R$

2.217,60

02

AUX-IV

A-01

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Fundamental Completo

R$

2.217,60

02

TOTAL

-

-

-

-

14

ANEXO II

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)

CÓDIGO

CLASSE/NIVEL

Cargos

Hs

/Sem

Requisitos

Vencimento Padrão (R$)

Vagas

DAS-I

A-01

Secretário Executivo

40

Livre Nomeação

10.200,96

01

DAS-II

A-01

Assessor de Comunicação

40

Livre Nomeação

6.720,00

01

DAS-III

A-01

Assessor Parlamentar

40

Livre Nomeação

5.040,00

01

DAS-IV

A-01

Ouvidor Legislativo

40

Livre Nomeação

3.178,56

01

DAS-V

A-01

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

40

Livre Nomeação

3.178,56

01

DAS-VI

A-01

Chefe do Departamento de Licitação e Patrimônio

40

Livre Nomeação

3.178,56

01

DAS-VII

A-01

Chefe do Departamento de Administração

40

Livre Nomeação

3.178,56

01

DAS-VIII

A-01

Chefe do Departamento de Limpeza

40

Livre Nomeação

3.178,56

01

Total

-

-

-

-

08

REFERÊNCIA

CARGO

TNS I

CONTADOR 20 HORAS

TNS II

AUDITOR INTERNO 20 HORAS

TNS III

PROCURADOR JURIDICO 20 HORAS

CLASSE

A

B

C

D

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1,3

1

1

8870,40

9757,44

10644,48

11531,52

2

1,05

9313,92

10245,31

11176,70

12108,10

3

1,1

9757,44

10733,18

11708,93

12684,67

4

1,15

10200,96

11221,06

12241,15

13261,25

5

1,2

10644,48

11708,93

12773,38

13837,82

6

1,25

11088,00

12196,80

13305,60

14414,40

7

1,3

11531,52

12684,67

13837,82

14990,98

8

1,35

11975,04

13172,54

14370,05

15567,55

9

1,4

12418,56

13660,42

14902,27

16144,13

10

1,45

12862,08

14148,29

15434,50

16720,70

11

1,5

13305,60

14636,16

15966,72

17297,28

12

1,55

13749,12

15124,03

16498,94

17873,86

Quadro dos Cargos de Nível Médio

REFERÊNCIA

CARGO

SNM I

ASSISTENTE PARLAMENTAR

SNM II

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

3296,83

3626,51

3956,20

2

1,02

3362,77

3699,04

4035,32

3

1,04

3428,70

3771,57

4114,44

4

1,06

3494,64

3844,10

4193,57

5

1,08

3560,58

3916,63

4272,69

6

1,1

3626,51

3989,16

4351,82

7

1,12

3692,45

4061,69

4430,94

8

1,14

3758,39

4134,22

4510,06

9

1,16

3824,32

4206,76

4589,19

10

1,18

3890,26

4279,29

4668,31

11

1,2

3956,20

4351,82

4747,44

12

1,22

4022,13

4424,35

4826,56

Quadro dos Cargos de Nível Auxiliar

REFERÊNCIA

CARGO

AUX I

MOTORISTA

AUX II

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2727,64

3000,40

3273,17

2

1,02

2782,19

3060,41

3338,63

3

1,04

2836,75

3120,42

3404,09

4

1,06

2891,30

3180,43

3469,56

5

1,08

2945,85

3240,44

3535,02

6

1,1

3000,40

3300,44

3600,48

7

1,12

3054,96

3360,45

3665,95

8

1,14

3109,51

3420,46

3731,41

9

1,16

3164,06

3480,47

3796,87

10

1,18

3218,62

3540,48

3862,34

11

1,2

3273,17

3600,48

3927,80

12

1,22

3327,72

3660,49

3993,26

REFERÊNCIA

CARGO

AUX III

AUXILIAR DE LIMPEZA

AUX IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE

A

B

C

NIVEL

COEFICIENTE

1

1,1

1,2

1

1

2217,60

2439,36

2661,12

2

1,02

2261,95

2488,15

2714,34

3

1,04

2306,30

2536,93

2767,56

4

1,06

2350,66

2585,72

2820,79

5

1,08

2395,01

2634,51

2874,01

6

1,1

2439,36

2683,30

2927,23

7

1,12

2483,71

2732,08

2980,45

8

1,14

2528,06

2780,87

3033,68

9

1,16

2572,42

2829,66

3086,90

10

1,18

2616,77

2878,44

3140,12

11

1,2

2661,12

2927,23

3193,34

12

1,22

2705,47

2976,02

3246,57
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