Dispõe sobre o Processo Seletivo de Gestores Escolares com base nas Leis Municipais nº 050/2012, alterada pela Lei Complementar nº 084/2022, e Decreto nº 120/2025, que dispõe sobre a designação de professor(a) ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para o Biênio 2026/2027.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretario Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que, mesmo após a realização do Processo Seletivo de Gestores Escolares nº 001/GS/SMEC/2025, não houve o preenchimento das vagas ofertadas, as quais permanecem disponíveis para novo processo seletivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso I, da Lei Complementar nº 084/2022, o candidato ao cargo de diretor escolar deve ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica Municipal; e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º do Decreto nº 120/2025, não havendo vagas preenchidas, a SMEC poderá abrir novo processo seletivo para professores contratados, desde que atendam aos pré-requisitos especificados no art. 4º,exceto o disposto na alínea “a” do referido Decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a Comissão de Elaboração do Processo Seletivo de Gestores Escolares nº 001/SMEC/2026 para designação de professor (a) ao cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, para Biênio 2026/2027, composta pelas pessoas abaixo relacionadas, sob a presidência da primeira, delegando poderes gerais para orientação e coordenação Processo Seletivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres-MT, 13 de janeiro de 2026.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

P ortaria nº 076/2025