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Pref. Alto Paraguai

PORTARIA Nº 280/2016

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, e

Considerando a necessidade e relevante interesse público do Município de alienar em leilão público oficial, imóveis e bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Considerando que o Leiloeiro Público Oficial, na forma do Decreto nº 21.981/1932 e Lei nº 13.138/2015, exerce uma função pública delegada pelo Estado através da Junta Comercial, possuindo competência e experiência profissional para avaliar bens diversos para alienação e realizar o leilão pela rede mundial de computadores, sem custos financeiros para a administração;

Considerando os termos do Inciso III do Artigo 38 e Artigo 53 da Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Artigo 33, § 2º da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do ente interessado;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat e CPF 021.022.811-32, com endereço a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Artigo 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, demais legislação pertinente e de acordo com o próprio Edital do certame.

Artigo 3º - Compete ao Leiloeiro leiloar os imóveis; e organizar a relação e avaliar os bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Artigo 5º - A Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria 279/2016 será a comissão processante do presente leilão.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 12 de julho de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal