“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Darci Cordeiro dos Santos.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constituição n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei complementar n.º 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais e Lei Municipal nº 2.697/2025 que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Darci Cordeiro dos Santos, brasileira, inscrita no Registro Geral n.º 483.329.681-00 SSP/MT, servidora efetiva, no cargo de Contínua, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “13”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 642, contando até dia 09/01/2026 com 26 (vinte e seis) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo, do BARRA-PREVI, n.º 2026.02.00001P, a partir da data de 09/01/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 09 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 09 de janeiro de 2026.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

                                                    MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal