DECRETO Nº 06/2026

13 DE JANEIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UR – UNIDADE DE REFERÊNCIA E REAJUSTE DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), ALVARÁ E TAXAS DO MUNICÍPIO NOVO SÃO JOAQUIM-MT PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 775/2017 de 20 de dezembro de 2017:

DECRETA

Art. 1º- Fica atualizado o valor da UR – Unidade de referência do município de Novo São Joaquim-MT com o seguinte valor R$: 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º - A atualização do valor da Unidade de Referência do Município de Novo São Joaquim-MT, tem como base o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor de janeiro 2025 a dezembro de 2025 (3,90%), conforme o artigo 11, ^§4º da Lei Complementar Municipal 775/2017.

Art. 3º – Aplicar reajuste de 3,90% (três, noventa) por cento na cobrança de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, Alvará e taxas municipais, para o exercício 2026.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Novo São Joaquim-MT, 13 de janeiro de 2026.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

Novo São Joaquim-MT