PORTARIA Nº 027/2026/GAPRE, 13 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA, COM CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de previsão legal da função de Chefe de Seção na estrutura administrativa municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.067/2020;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 012/2021, que regulamenta as funções de confiança e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes dos autos do processo administrativo respectivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DESIGNADA a servidora GLEICIA PERES ARAÚJO MULLER, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental, para exercer a função de Chefe de Seção, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH.

Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o art. 1º, a servidora fará jus à gratificação correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o seu vencimento base (Nível 1, Classe A), nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria possui caráter precário, transitório e revogável a qualquer tempo, não gerando direito adquirido, nem alteração do cargo efetivo de origem da servidora.

Art. 4º O exercício da função não implica provimento em cargo em comissão, promoção funcional, reenquadramento ou ascensão na carreira.

Art. 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder às anotações funcionais pertinentes, bem como adotar as providências necessárias à implementação da gratificação na folha de pagamento.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)