Espécie: 3º Termo de Apostilamento do Contrato Nº 64/2022; Signatários: pelo CONTRATANTE, Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT e, pela CONTRATADA, a sra.: MARILZA BERTOLIN GONÇALVES; Objeto: A PMSJQM loca da Senhora Marilza Bertolin Gonçalves proprietária de um imóvel residencial denominado Lote nº 05 da Quadra nº 07, situado no Jardim Santa Maria, com área total de 704,00 m2, e área edificada de 146,21 m2, localizado na Rua dos Estados, nº 1067, Bairro Jardim Santa Maria, Cep: 78.285.000. Tendo como finalidade o cumprimento da Medida Judicial nº 186/2009 – Código nº 20.257 – Processo de Dispensa de Licitação. Reequilíbrio Financeiro: Reequilíbrio Econômico-Financeiro no valor mensal de R$ 103,00 (cento e três reais) totalizando o valor global de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais), conforme atualização do valor do salário mínimo vigente (Decreto Federal 12.797 de 23 de dezembro de 2025.). Sendo assim o valor mensal do referido contrato passa a ser de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), correspondente a um salário mínimo vigente. Data de Assinatura: 13 de Janeiro de 2026. Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal.