SÚMULA: "“Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento da Taxa de Licença (Alvará) para Funcionamento para o exercício de 2025, e dá outras providências.”

JOSÉ VALMIR WINGENBACH, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto na taxa de licença para funcionamento para o ano de 2026 (ALVARÁ), conforme os artigos 351, 352 e 353 da Lei Municipal nº 820/2013.

§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única terá o desconto de 30% (trinta por cento), ou poderá pagar em até 03 (três) parcelas sem desconto.

§ 2º Será vedado o desconto ao contribuinte que estiver inadimplente com a Fazenda Pública Municipal.

§ 3º O contribuinte que preferir parcelar receberá seu alvará após a quitação da última parcela.

Art. 2º A taxa de licença para funcionamento será cobrada conforme regulamenta o Art. 354, ANEXO IV, da Lei Municipal nº 820/2013.

Art. 3º A concessão da taxa de licença para funcionamento será vedada para aquelas empresas ou pessoas físicas não localizadas em seus respectivos endereços.

Art. 4º A não quitação integral da taxa de licença para funcionamento, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer desconto previsto nesta Lei Municipal.

Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 13 de janeiro de 2026.

JOSÉ VALMIR WINGENBACH

Prefeito Municipal