Institui Comissão de Processo Administrativo n° 3/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025, e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Divisão de Administração e Finanças, via Memorando 1 Doc n° 26.107/2025 e Ata n° 3/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 3/2026, para apuração de descumprimento de cláusula contratual pela empresa Aba Mercantil S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 23.196.583/0001-73, com sede na Avenida Deputado Jamel Cecílio, n° 3455, Bairro Jardim Goiás, 74.810-100 Goiânia/GO, especificamente por irregularidade no cumprimento do prazo de entrega referente ao Pregão Presencial n° 88/2025 e Ata de Registro de Preços n° 290/2025 desta Prefeitura.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional 5326;

II - Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

III - Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545.

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Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 13 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração