SÚMULA: “Atualiza valores e Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá e

CONSIDERANDO a atualização do valor da UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá para o exercício de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:

Item	Atividade	Valor da UFI em R$	Nº de UFIs	Valor da base de cálculo	Ali-quota	Valor do ISSQN Em R$
01	Academia, dança, ginástica, natação e congêneres	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
02	Advocacia	29,66	200	5.932,00	4%	237,28
03	Barbearia, cabeleireiros, e congêneres	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
04	Contabilidade e auditoria contábil	29,66	200	5.932,00	4%	237,28
05	Decoração, jardinagem e poda de árvores	29,66	50	1.483,00	4%	59,32
06	Eletrônica	29,66	50	1.483,00	4%	59,32
07	Engenharia, agronomia Arquitetura	29,66	200	5.932,00	4%	237,28
08	Fotografias, cinematografia e filmagens	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
09	Funilaria e lanternagem	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
10	Hospedagem em geral	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
11	Laboratório / análises clínicas	29,66	200	5.932,00	4%	237,28
12	Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
13	Medicina/biomedicina	29,66	300	8.898,00	4%	355,92
14	Odontólogo	29,66	200	5.932,00	4%	237,28
15	Ortóptica	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
16	Serralheria, marcenaria e Carpintaria	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
17	Recauchutagem e regeneração de pneus	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
18	Psicologia	29,66	100	2.966,00	4%	118,64
19	Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados	29,66	100	2.966,00	4%	118,64

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de janeiro de 2026.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

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Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária de Finanças e Planejamento/Administração