PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 130/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA ANDRESSA DALLA COSTA LAUXEN CASTOLDI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.205.596/0001-17, com sede administrativa na Avenida Flavio Luiz, nº 2640, bairro Cidade Alta, em SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VOLMIR BASSANI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 100.605.709-97, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO e a empresa ANDRESSA DALLA COSTA LAUXEN CASTOLDI, inscrita no CPF nº. 048.798.311-40, com residente e domiciliada na cidade de Nova Mutum/MT, doravante denominada simplesmente LOCADORA, e em observância ao disposto na Lei nº. 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM fazer aditivo ao contrato, nos seguintes termos e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 130/2024 por mais 12 (meses), a partir de 31/12/2025 até 30/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante novos termos aditivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O valor do presente Termo Aditivo perfaz o montante de R$ 17.586,24 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis e vinte e quatro centavos) a ser pagos em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 1.465,52 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), considerando o reajuste aprovado pela Administração de 4,68% baseado no acumulado pelo índice do IPCA dos últimos 12 (doze) meses, pagos impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante a apresentação de recibo, conforme planilha abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UND	QNT	VALOR MENSAL	VALOR MENSAL ATUALIZADO EM 4,68% IPCA	VALOR TOTAL
1	LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, DENOMINADO SALA Nº 02 LOCALIZADO NA RUA MARECHAL RONDON Nº 414, CENTRO, NO MUNICÍPIO E CIDADE DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO. PARA USO DO INDEA, UNIDADE DE SANTA RITA DO TRIVELATO, VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE	mês	12	R$ 1.400,00	R$ 1.465,52	R$ 17.586,24

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

RED- 507-09.001.04.122.0002.2073.3.3.90.36.1.500.0000000

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento o no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Santa Rita do Trivelato/MT, 30 de dezembro de 2025.

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MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

VOLMIR BASSANI Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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ANDRESSA DALLA COSTA LAUXEN CASTOLDI

CPF nº. 100.605.709-97

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: MARIA CILENE PEREIRA                   Nome: HELENA VITÓRIA M. O. PIZATI

CPF: 655.***.***-15                                        CPF: 070.***.***-22