1º TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2024 - CONTRATO 173/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 105/2024

PREGÃO ELETRONICO N° 033/2024

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Miraguaí, nº 228, Centro, Canarana – MT, devidamente inscrito no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, o Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, matricula 8923-1, doravante designado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa RAINHA CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.318.346/0001-84, estabelecida na Av Julio Campos, 691, operário, Água Boa-MT, 78.635-000, neste ato representada por AILTON PORFIRIO DOS SANTOS, cargo de Sócio Administrador, inscrito no CPF nº ***.765.581-**, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, celebram o presente aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÃO

1.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 047/2024 pelo período de 12 (doze) meses.

1.2. Fica alterada a clausula 2ª, item 2.1 da ata de registro de preços, prorrogando-se o vencimento para o dia 17/12/2026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1. O valor total do Termo Aditivo é de R$ 73.950,00 (setenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), conforme abaixo:

ITEM	QUANT	UNID	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO	R$ UNIT	R$ TOTAL
1	170	Cx	Papel sulfite A4 75g/m² - Resma de papel formato A4, pacote com 500 folhas, dimensões 210 x 297 mm, gramatura 75g/m², 100% branco, para uso diverso em impressora laser ou jato de tinta, copiadora. Embalagem com proteção adequada contra umidade - caixa com 10 resmas – marca: CHAMEX	435,00	73.950,00

2.2. As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias alocadas nas secretarias Municipais Demandantes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. A Administração opta pela renovação da Ata de Registro de Preços nº. 047/2024, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de todas as secretarias municipais.

3.2. Este aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 84, parágrafo único, da Lei n°. 14.133/2021 e clausula segunda, item 2.2 da ata de registro de preços, bem como, a Resolução de Consulta nº 21/2025 – Processo nº 196.139-0/2025 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

4. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS: 

4.2. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente à Ata de Registro de Preços originária.

5. CLÁUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana/MT, 11 de Dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

PREFEITO MUNICIPAL

RAINHA CENTER LTDA.

AILTON PORFIRIO DOS SANTOS

TESTEMUNHAS:

01: 02:

Nome> Nome>