O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de CONTRATO conforme abaixo:

COOPERADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES

COOPERANTE:  INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO - IEPTB-MT.

DO OBJETO: Este termo de cooperação tem como objeto dispor sobre a utilização da plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, doravante denominada simplesmente CRA-MT, disponibilizada pelo IEPTB-MT, para recepcionar as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) e distribuí-las eletronicamente para os respectivos cartórios de protesto, tudo delineado pela Lei Federal n. 9.492/97, pelo art. 198, §3º, II, da Lei Federal 5.172/66 (CTN), pela legislação municipal aplicável e pelas normas da CNGCE-MT.

DO PAGAMENTO EM CARTÓRIO: O tabelião de protesto, quando receber o valor da dívida em cartório, pelo devedor, efetuará o repasse ao município através do documento de arrecadação anexado pelo cooperado na plataforma da CRA-MT. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o cooperado opte por não encaminhar o documento de arrecadação, deverá indicar ao IEPTB-MT os dados bancários onde deverão ser transferidos, por TED ou PIX, os valores referentes aos pagamentos das CDA’s ou CDI’s efetuados pelos devedores dentro do prazo legal.

DA VIGENCIA CONTRATUAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, desde que haja manifestação expressa de interesse de ambas as partes e parecer favorável quanto à conveniência e oportunidade da prorrogação. Caso uma das partes pretenda rescindi-lo, deverá notificar a outra com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que o uso dessa faculdade não gerará direito a qualquer indenização, seja a que título for.

DATA DE ASSINATURA: Prefeitura de Cáceres–MT, 18 de dezembro de 2025.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO MATO GROSSO – IEPTB/MT Presidente – Wellington Ribeiro Campos

MUNICÍPIO DE CÁCERES Prefeita – ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS