PORTARIA Nº164 DE 06 DE JUNHO DE 2016

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRª.MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

“Dispõe sobre a nomeação de Agente de

Desenvolvimento Local e dá outras

Providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear o srº Adiel Alves Filho, portador do CPF:513.781.401-68,RG:07714289 SSP/MT,como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Araguainha – MT.

Artigo 2º - O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º - Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I. Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e pequenas Empresas do Município. II. Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial. III. Manter diálogo constante com o grupo de trabalho,lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho,e diretamente com os empresários e empreendedores do município. IV. Manter registro organizado de todas as suas atividades. V. Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais. Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publica - se

Registra - se

Cumpra - se

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal