DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE ALVARÁ EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica determinado o vencimento do ALVARÁ do Exercício 2026 até 30 de Abril de 2026.

Artigo 2º - O pagamento do Alvará é em cota única.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de Janeiro de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA AMORIM

Chefe de Gabinete