O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de CONTRATO conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADA:  INTERA SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA,

DO OBJETO: A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a aquisição de Sistema Estruturado de Ensino, destinado a professores e alunos do 1º Ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Cáceres/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produto de fornecimento exclusivo, conforme declaração de exclusividade emitida pela detentora dos direitos comerciais da marca.

DO VALOR: A contratante pagará à contratada pelo fornecimento do objeto ora contratado o VALOR TOTAL DE R$ 800.280,00 (Oitocentos mil, duzentos e oitenta reais), a ser empenhado gradativamente conforme necessidade e disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Contratante.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DA VIGENCIA CONTRATUAL: A vigência do presente instrumento vigorará pelo período de 12 (doze) meses, com início na data de 18/12/2025 e encerramento em 17/12/2026, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

DATA DE ASSINATURA: Prefeitura de Cáceres–MT, 18 de dezembro de 2025.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATANTE

INTERA SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA

ELEONORA DUZE DA COSTA DUARTE

CONTRATADA