PROCESSO ADMINISTRATIVA Nº: 002/2026

INEXIGIBILIDADE Nº: 002/2026

O Município de Tabaporã/MT, por meio da Coordenadoria de Compras e Licitação, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Inexigibilidade nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 002/2026.

Objeto: Contratação de empresa para disponibilização de Engenheiro Civil devidamente registrado no CREA, para execução de atividades técnicas de elaboração e acompanhamento de projetos, fiscalização de obras e gestão de convênios, conforme demanda da Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: URBANIZE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.190.393/0001-96

Valor total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Fundamentação: Inexigibilidade art. 74, inciso III, alínea “a” c/c “d” da Lei Federal 14.133/21.

Tabaporã/MT, 12 de janeiro de 2026.

LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Coordenadora de Compras e Licitação