Dispõe sobre aquisição de 16 Bicicletas Elétricas com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Janaina Riva, conforme Portaria nº 0343/2025 no valor de R$ 6.455,00 cada unidade, e Contrapartida Municipal de R$ 3.280,00 totalizando o valor de R$ 103.280,00 para o município de Campos de Júlio, Região Sudoeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE JÚLIO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Ofício nº 002/2026/SMSCJ/GS, de 08 de janeiro de 2026 e conforme Portaria nº 0343/2025 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que solicita a apreciação e deliberação deste Conselho Municipal de Saúde acerca aquisição de 16 Bicicletas Elétricas com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Janaina Riva, conforme Portaria nº 0343/2025 no valor de R$ 6.455,00 cada unidade e Contrapartida Municipal de R$ 3.280,00 totalizando o valor de R$103.280,00 para o município de Campos de Júlio, Região Sudoeste Mato-grossense do Estado de Mato- Grosso;

Considerando A apreciação, discussão e deliberação por maioria dos conselheiros presentes na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de 16 Bicicletas Elétricas com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Janaina Riva, conforme Portaria nº 0343/2025 no valor unitário de R$6.455,00 e Contrapartida Municipal de R$ 3.280,00, totalizando o valor de R$103.280,00, para o Município de Campos de Júlio, Região Sudoeste Mato-grossense do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução da presente Emenda ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Júlio, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Campos de Júlio – MT, 13 de janeiro de 2026.

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ROSILDA CALIXTO DA SILVA PASSOS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

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IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal