LEI Nº 878 DE 12 DE JULHO DE 2016
14 de Julho de 2016
Súmula: Autoriza a alterar o caput do artigo 1º da Lei 834/2015, e dá outras proviencias.
.JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei 834/2015 de 22 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Nova Maringá/MT no Consórcio de Saúde Vale do Teles Pires, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 09 de junho de 2015 firmado entre os municípios de Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Maringá, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera, com a finalidade de instituir o Consórcio Saúde Vale do Teles Pires, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito púbico.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Maringá - MT em 12 de julho de 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT