LEI Nº 879 DE 12 DE JULHO DE 2016
14 de Julho de 2016
Súmula: “Dispõe sobre a renovação do prazo para Registro Imobiliário do Loteamento Vitória no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica renovada a aprovação do Loteamento Vitória, concedendo o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias nos termos da Lei Municipal n.º 367/2005 e suas posteriores alterações, para a regularização da área junto aos órgãos públicos competentes.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Maringá - MT em 12 de julho de 2016.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá/MT