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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a Aprovação do desmembramento de uma área de 0,0354ha (três ares e quinta e quatro centiares) sob matricula n.º 7499 registrada no 1º Oficio de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de São Jose do Rio e sua afetação ao patrimônio público do Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento da matricula n.º 7499 registrada no 1º Oficio de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de São Jose do Rio Claro de uma área de 0,0354ha (três ares e cinquenta e quatro centiares), desmembrado de área maior denominada Chácara Vitoria 1 de propriedade do Sr. Elvendi Salviano dos Santos , situado no Município de Nova Maringá/MT, com o seguinte caminhamento: O MP1 Encontra-se comum com terras de Ricardo Alonso e Estrada Cafezal, Seguindo ao rumo magnético de 76°40´00´´SE, limitando com terras de Ricardo Alonso, encontra-se aos 59,00 metros o MP2. Deste segue ao rumo magnético de 11°45´00´´SW, limitando com Rua Arinos, encontrando-se aos 6,00 metros o MP3. Deste segue ao rumo magnético de 76°40´00´´NW, limitando com o Lote TRR, encontrando-se aos 59,00 metros o MP4. Deste segue ao rumo magnético de 11º45´00´´NE, limitando-se com Estada Cafezal, encontrando-se aos 6,00 metros o MP1, o qual oi o ponto inicial.

Artigo 2º - Fica afetado ao patrimônio público a área objeto do desmembramento descrito no art. 1, que passa a denominar-se Rua Arinos.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Maringá - MT em 12 de julho de 2016.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT