PORTARIA Nº 2899, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, a Servidora CECILIA PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 4662, ocupante do cargo efetivo de TAE Técnico Administrativo Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, SEM QUALQUER PREJUÍZO, PODERÁ O SERVIDOR AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, no período matutino, para acompanhamento do filho em terapias multidisciplinar (fonoterapia, psicóloga e terapia ocupacional), nos termos do disposto no artigo 100, §1º à 4º da Lei Complementar 003, de 26 de Agosto de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal