PORTARIA Nº 2904, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária ao Servidor ISAIAS REINALDO BEZERRA, matricula funcional nº 1718, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 05.12.2025 a 05.12.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Transportes Rodoviários adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - O servidor exercerá a função de Vigia junto ao CAPS.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de dezembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal