PORTARIA Nº 2906, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E             

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária ao Servidor FRANCINALDO LEITE BEZERRA, matricula funcional nº 5040, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 26.11.2025 a 26.11.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais do servidor, com expedição de ato administrativo específico.

Art.3º - O servidor exercerá a função de Vigia junto ao Pátio da Secretaria Educação e Cultura no Distrito União do Norte.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de novembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal