(Terceira Chamada)

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

Convoca os(as) candidatos(as) que menciona, aprovados(as) no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, para contratação e formação de cadastro de reserva de Agente Comunitário de Saúde – ACS, do Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando a homologação do Processo Seletivo, objeto do Edital nº 02/2024, pelo Decreto Municipal nº 23, de 29 de abril de 2024,

RESOLVE

Art. 1º - Convocar os(as) candidatos(as) relacionados(as) no ANEXO I, do presente Edital, aprovados(as) e/ou Classificados(as) no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, para o procedimento de nomeação, posse e entrada em exercício no cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, sendo que, para investidura, o Convocado(a), deverá preencher as seguintes condições e requisitos:

I. Ter sido aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024;

II. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão Português que tenha adquirido igualdade de direitos e obrigações e gozo dos direitos políticos;

III. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, no Ato da Posse;

IV. Residir na área da comunidade em que atuará, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

V. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VI. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

VII. Ter concluído o Ensino Médio;

VIII. Não possuir registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com idoneidade exigida para o exercício do cargo;

IX. Não possuir punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa decorrente de decisão administrativa em última instância;

X. Não estar investido de outro cargo emprego ou cargo público, salvo as exceções previstas no inciso XVI, do Art. 37, da Constituição Federal;

XI. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo; e,

XII. Outros previstos no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, e na legislação vigente no Município, conforme relacionados nas demais disposições do presente Edital.

Art. 2º - Os(as) convocados(as) pelo presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente ou por procurador (portando procuração pública ou particular, com firma reconhecida, conforme modelo estabelecido no ANEXO VIII, do presente Edital), até no máximo, às 17:00 do dia 30/01/2026 (sexta-feira), no Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT (Prefeitura Municipal), sito na Rua Mato Grosso, nº 84, Centro, nesse Município, munidos dos documentos abaixo relacionados.

I. 01 (uma) fotografia, tamanho 3x4, recente e colorida;

II. Fotocópias autenticadas por cartório notarial competente ou acompanhadas do original para autenticação:

a) Documento Oficial de Identificação com foto;

b) Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de votação na última eleição que anteceder a posse, se na época já possuía 18 (dezoito) anos, ou Comprovante de Quitação Eleitoral;

e) Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda, dispensa de incorporação, quando do sexo masculino;

f) Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS (cópia da página que conste último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da página que contém a foto (frente e verso));

g) PIS/PASEP, se possuir;

h) Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;

i) Documento Oficial de Identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda – CPF, do cônjuge ou companheiro(a), quando for casado ou convivente;

j) CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de frequência escolar dos filhos menores de 14 anos e respectivo caderno de vacinação para os menores de 05 anos;

k) Comprovante de endereço, de acordo com a Lei Federal nº 6.629/1979, que comprove a residência na área da comunidade em que atuará, na data da publicação do edital do processo seletivo público (fevereiro de 2024) e comprovante de residência atual;

l) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, através de Certificado, Diploma ou Declaração/Atestado de Conclusão de Curso, com o Histórico Escolar em anexo, adquirido em instituição de ensino legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação - MEC; e,

m) Cartão, Declaração ou Comprovante do Tipo Sanguíneo.

III. Em original ou emitido por sites da internet, conforme o caso:

a) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (acúmulo de cargo, emprego ou função pública), nos termos dos incisos XVI e XVII, do Art. 37, da Constituição Federal, com a demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse do Órgão Público, conforme modelo estabelecido no ANEXO III, do presente Edital;

b) Declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, com fotocópia da declaração do imposto de renda (caso o Convocado declarar Imposto de Renda), conforme modelo estabelecido no ANEXO IV, do presente Edital;

c) Declaração de não ter sofrido penalidades disciplinares, conforme modelo estabelecido no ANEXO V, do presente Edital;

d) Declaração de compatibilidade de horário de trabalho, conforme modelo estabelecido no ANEXO VI, do presente Edital;

e) Declaração de concessão de prazo para entrega de documentos, quando for o caso, conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital;

f) Procuração pública ou particular, com firma reconhecida, quando for o caso, conforme modelo estabelecido no ANEXO VIII, do presente Edital;

g) Exames Complementares necessários para o Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), conforme relacionados no ANEXO II, do presente Edital, sendo que o custo destes exames correrá por conta do Convocado;

h) Certidão negativa de ações cíveis e criminais de 1º e 2º Grau, fornecida pelos Cartórios Distribuidores da Justiça Comum Estadual e da Justiça Federal, da Comarca ou Jurisdição, do domicílio dos últimos 05 (cinco) anos do Convocado, que podem ser emitidas pelos seguintes sites: http://www.tjmt.jus.br/ e https://portal.trf1.jus.br/sjmt/; e, caso positiva, deverá ser apresentada Certidão de Objeto e Pé, do(s) processo(s) em nome do Convocado, fornecida pelos Cartórios Distribuidores já mencionados acima; e,

i) Atestado ou Laudo da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) emitido pelo médico do trabalho designado pelo Poder Executivo Municipal, considerando o candidato apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 3º - Para a realização da Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), o(a) Convocado(a) deverá estar de posse dos exames complementares relacionados no ANEXO II do presente Edital, cujo objetivo é averiguar as condições de saúde apresentada pelo Convocado, face às exigências das atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo Único - A Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica) será às expensas do convocado e realizada pela empresa, SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO, sito a Av. Cristiane Casquet, Bairro Módulo 01, no Município de Juína-MT (Fone:(66) 3566-5725), das 08:00 as 17:00 horas no período de 14/01/2026 a 30/01/2026, devendo o(a) Convocado(a) agendar com antecedência a data da sua avaliação, portando documento de identidade com foto.

Art. 4º - O(A) Convocado(a) na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, também deverá comprovar a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo pretendido, devendo apresentar na Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), Laudo Médico com a avaliação da condição para o exercício do cargo observado a condição física e mental do Convocado, de forma fundamentada, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID- 10).

Art. 5º - No ato de comparecimento do(a) Convocado(a) ou de seu procurador para cumprimento do presente Edital será realizada, pelo Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, uma conferência de todos os documentos apresentados, e, emitido, conforme o caso, um Relatório de Pendências, quando ausente algum dos documentos ou apresentados de forma inconsistente.

Parágrafo Único - Emitido o Relatório de Pendências, será concedido ao Convocado(a) ou a seu procurador, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para sanar as pendências, caso em que deverá firmar, no mesmo ato, a Declaração de Concessão de Prazo para Entrega de Documentos, conforme modelo estabelecido no ANEXO VII, do presente Edital.

Art. 6º - O(A) Convocado(a) que apresentar todos os documentos, conforme exigido pelo presente Edital, e comprovar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, será nomeado por Portaria do Prefeito Municipal, como investido no cargo, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data final para apresentação dos documentos pelos Convocados, computado os dias de concessão de mais prazo para a apresentação.

Art. 7º - Na Portaria de Nomeação será designada a data da Posse, que deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual prazo, a requerimento do interessado, mediante justificativa, desde que aceita pela Administração Municipal.

Art. 8º - O não comparecimento do(a) Convocado(a) ou de seu procurador no prazo previsto no Art. 2º do presente Edital, com todos os documentos exigidos para efeitos do procedimento de nomeação, posse e exercício implicará na perda da vaga do cargo para o qual foi aprovado ou classificado, ficando reservado à Administração Municipal o direito de convocar o próximo candidato, observada a ordem de aprovação e classificação.

Art. 9º - Integram o presente Edital, passando do mesmo a ser parte integrante, os seguintes ANEXOS:

I. ANEXO I: RELAÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS);

II. ANEXO II: RELAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES;

III. ANEXO III: DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA;

IV. ANEXO IV: DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES;

V. ANEXO V: DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES;

VI. ANEXO VI: DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO;

VII. ANEXO VII: DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS; e,

VIII. ANEXO VIII: MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR.

Art. 10 - O presente Edital entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 13 de janeiro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume

 

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS(AS) CONVOCADOS(AS)

Agente Comunitário de Saúde / MICRO ÁREA 12 –Linha 1, parte do Travessão da 04, 1º Assentamento até na Fazenda Amburama – Zona Rural

CLASSIF.	INSC.	CANDIDATO
2	49869	JULIANA DA SILVA ALVES

 

ANEXO II

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

RELAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES

EXAMES
Ø Hemograma; Ø Glicemia; Ø Colesterol Total; Ø Tipagem Sanguínea; Ø Creatinina; Ø VDRL; Ø TGP; Ø Exame Urina (EAS); Ø Avaliação Postural Fisioterapeuta; Ø Raio X do Tórax - PA e perfil e RX de coluna, com laudo; Ø Eletrocardiograma com laudo; e, Ø Carteira de vacinação atualizada.
OBSERVAÇÃO: Os Exames Complementares relacionados na presente Tabela antes de ser apresentados no Setor de Recursos Humanos, deverão ser apresentados pelo candidato Convocado no momento que for submetido a Avaliação da Aptidão Física e Mental (Perícia Médica), cuja data deverá ser agendada pelo mesmo com antecedência, na data, horrário e local abaixo discriminados:
DATA: HORÁRIO: LOCAL: END.: TEL.:	14/01/2026 a 30/01/2026; 08:00 às 17:00 horas; SEGMED SEGURANÇA DA MEDICINA DO TRABALHO; Av. Cristiane Casquet, Bairro Módulo 01, Juína/MT; (66) 3566-5725.

 

ANEXO III

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

DECLARAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT

Eu ________________________, aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

( ) Não ocupo nenhum cargo, emprego ou função em qualquer autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou de Município, em conformidade com o Art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal;

( ) Ocupo cargo de: ___________________________________________ com carga horária de ________________ horas semanais, no Órgão _____________________________________, conforme comprovante anexo.

DECLARO, AINDA, QUE:

( ) Não irei acumular percepção de vencimento de cargo, emprego ou função pública nesta Municipalidade com vencimento de outro cargo, emprego ou função pública, conforme é vedado pelo §10° do Art. 37 da Constituição Federal;

( ) Irei acumular percepção de vencimento de cargo, emprego ou função pública nesta Municipalidade com vencimento de outro cargo, emprego ou função pública, eis que os mesmos são legalmente acumuláveis.

DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

Castanheira/MT, ____ de de 2026.

Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: em se tratando de cargo que não permita acumulação com outro cargo público, o candidato deverá, a partir da posse, solicitar a vacância do cargo anterior, sob pena de responder por acumulação ilegal de cargos. Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

 

ANEXO IV

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT EU ___________________________________________, aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que: ( ) Que não possuo bens. ( ) Que possuo os bens e valores abaixo especificados:
DESCRIMINAÇÃO DO BEM OU VALOR	VALOR/R$
DECLARO, sob as penalidades legais, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Castanheira/MT, ____ de _____________ 2026. _______________________________ Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: Caso o Convocado declarar o Imposto de Renda, deverá juntar em anexo a sua última Declaração do Imposto de Renda. Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

 

ANEXO V

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADES DISCIPLINARES

Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT

Eu _______________________________________, aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

1. Estou em pleno gozo de direitos políticos;

2. Não respondo por atos judiciais irregulares por decisão definitiva do tribunal de Contas da União, e Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;

3. Não fui punido em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, com decisão definitiva;

4. Não fui condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados no Titulo XI, da parte especial, do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492/86 e na Lei Federal nº 8.429/92.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme Art. 299, do Código Penal.

Castanheira/MT, ____ de _____________ 2026.

Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

ANEXO VI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO

Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT

Eu _________________________________, aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que:

( ) Não tenho

( ) Tenho

vínculo empregatício, na seguinte empresa ou entidade:

Razão Social/Nome da empresa/entidade _________________________________;

Cargo/Função ocupado: _______________________________________________;

Dias trabalhados: _________________;

Jornada/Período: das __ : __ às __ :__ horas.

DECLARO ainda que, os dados constantes da presente declaração são expressão da verdade, e configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como crime de falsidade ideológica, conforme Art. 299, do Código Penal.

Castanheira/MT, ____ de _____________ 2026.

Nome e Assinatura do declarante

OBSERVAÇÃO: Constitui crime de falsidade ideológica a omissão de declaração em documento público ou particular, a inserção de declaração falsa de que devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal).

 

ANEXO VII

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

DECLARAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS Ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT Eu ______________________________________________, aprovado no Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, realizado pelo Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, DECLARO, para fins de prova junto a esta Municipalidade, que no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, da data de apresentação e assinatura desta, entregarei no Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT, os documentos exigidos pelo Edital de Convocação nº 01/2026, abaixo relacionados:
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
DECLARO, estar ciente que a não apresentação dos documentos exigidos, no prazo estipulado, acarretará a perda do direito a vaga do cargo para o qual fui aprovado ou classificado, e a consequente convocação do candidato subsequente. Castanheira/MT, ____ de _____________ 2026. _____________________________ Nome e Assinatura do declarante

 

ANEXO VIII

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO – EDITAL Nº 02/2024

PROCURAÇÃO PARTICULAR

Pela presente procuração e na melhor forma de direito o(a) OUTORGANTE ________________________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº _________ SSP/___, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), nº ____, Bairro ___, no Município de _________/___, nomeia e constitui seu bastante procurador, ________________________(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº _______, SSP/__, e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na (Rua, Avenida, Travessa), nº ___, Bairro ________, no Município de ______________/___, a quem confere amplos e gerais poderes para o fim especial e único de representar o OUTORGANTE junto ao Poder Executivo Municipal de Castanheira/MT, com vista a atender o Edital de Convocação nº 01/2026, do Processo Seletivo Público, objeto do Edital nº 02/2024, precisamente, COMPARECER e APRESENTAR os documentos exigidos pelo mencionado Edital de Convocação. Podendo para tanto, o referido procurador, assinar documentos que se fizerem necessários em nome do OUTORGANTE, apresentar, juntar, requerer e retirar documentos, requerer certidões, prestar declarações, assinar requerimentos, concordar e discordar com o que preciso for, prestar declarações exigidas por lei. Enfim, podendo exercer todos os atos necessários, para o fiel cumprimento do Edital de Convocação nº 01/2026, bemo como do presente mandato no que diz respeito aos interesses do OUTORGANTE no que se refere a mencioanda convocação.

__________________/____, _____ de ________________ de 2026.

OUTORGANTE

OBSERVAÇÃO: A Procuração Particular somente será válida para efeitos do Edital de Convocação nº 01/2026 e aceita pelo Setor de Recursos Humanos, do Poder Executivo do Município de Castanheira/MT, desde que apresentada com a firma reconhecida do OUTORGANTE por cartório notarial competente. OUTORGANTE, por cartório notarial competente.