O Prefeito Em Exercício Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 155/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio 01/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA CPF n.º 023.XXX.XXX-XX, Matrícula n°28736, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.º 01/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT, inscrito no CNPJ sob o nº 1.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: fornecimento de marmitex para os pacientes que realizam hemodiálise no CTR (Centro de Tratamento do Rim) no município de Cáceres-MT.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, CPF n.º 045.XXX.XXX-XX, Matrícula n°28440.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício