DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito Em Exercício Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 180/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio n° 02/2026,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, Matrícula n°3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.° 02/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ sob o nº 08.979.143/0001-07, o qual tem como objeto: Constitui objeto do presente contrato de Rateio as despesas gerais e manutenção do no Exercício de 2026 e a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 842/2007 e 1.367/2016 em consonância com o Titulo I, Cláusula 3ª do Contrato Consórcio.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula n°28442.

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício