DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 04/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito Em Exercício Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 180/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio n° 04/2026,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora SILVANA KHIPPAIZ NOGUEIRA, Matrícula n°3142, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.° 04/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ sob o nº 08.979.143/0001-07, o qual tem como objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de MIRASSOL D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula n°28442.

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício