DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO DE RATEIO 05/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito Em Exercício Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando à Comunicação Interna de número 180/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, que requer a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato de Rateio n° 05/2026,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora VLAUKENIA KLIPPEL MOREIRA, Matrícula n°4151, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de Rateio n.° 05/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, inscrito no CNPJ sob o nº 08.979.143/0001-07, o qual tem como objeto: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de MIRASSOL D’OESTE-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para neste instrumento Realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS, das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1, Grupos B e E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor VALDIR RODRIGUES GARCIA, matrícula n°27.

Art. 3º Compete aos fiscais ora designados as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 14 de janeiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício