DECRETO MUNICIPAL N° 4600, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica; e
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas especificas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle dotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidade setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controle;
CONSIDERANDO que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, para o exercício de 2026.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando efeitos contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE JANEIRO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em, 08 de janeiro de 2026.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
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PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2026 |
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Processo: 001/2026 Data: 08 de janeiro de 2026 Homologação: Decreto Municipal nº 4600/2026 Assunto: Estabelece o Cronograma Anual de Auditoria Interna para o Exercício de 2026. Unidades Gestoras: 1) Administração Direta do Poder Executivo Municipal; 2) Regime Próprio de Previdência Social – AGUAPREVI; e 3) Administração Direta do Poder Legislativo Municipal. |
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município de Água Boa-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 929/07,
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO, que o Órgão Central de Controle Interno tem a obrigatoriedade de organizar e executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em todas as unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Município.
R E S O L V E :
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT para o exercício de 2026, que consistirá na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as devidas normas relativas a atos de gestão baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual Auditoria Interna – PAAI 2026 são os seguintes:
• verificar a aplicação das normas internas;
• verificar e acompanhar o cumprimento das orientações/determinações do TCE/MT;
• apresentar recomendações e sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los.
Art. 3º - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2026 será executado no período de janeiro a dezembro de acordo com programação constante do Anexo Único.
Parágrafo único - O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.
Art. 4º - Os resultados das atividades de auditoria serão movidos ao conhecimento dos Chefes do Poder Executivo e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria.
Art. 5º - A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto no PAAI 2026.
Parágrafo único - A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO dessa municipalidade será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de da Auditoria Interna.
Água Boa-MT 08 de janeiro de 2026.
MAURÍCIO ACADROLI
Auditor de Controle Interno
ANEXO I
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Sistemas Administrativos |
Atividades a serem desenvolvidas |
Poder(es) |
Período |
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Início |
Fim |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Verificar semanalmente: Protocolo Virtual: https://servicos.tce.mt.gov.br/protocolo-virtual E-mail oficial: controleinterno@aguaboa.mt.gov.br |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT sempre que solicitado e no prazo. Art. 215 da Constituição de Mato Grosso: “Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, caracterizando-se a sonegação como falta grave, passível de cominação de pena.” |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Atendimento ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso sempre que solicitado e no prazo. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Avaliação da implantação da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, conforme Nota Técnica n° 02/2021 - TCE/MT, Dispõe sobre o posicionamento do TCE-MT acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017. Emitir relatório de auditoria específico, que deverá ser incluído no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), conforme dispõe o art. 4º, da Resolução Normativa nº 19/2018 – TP – Controles Internos Nível de Entidade (Item "D" da Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/MT). |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCV – Sistema de Convênios e Consórcios |
Reunião sobre Acompanhamento e Fiscalização de Convênios, Contratos de Repasses, Termos de Parcerias e Congêneres. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT nº 117/2020 (Processo nº 13.20264-6/2019) – Levantamento realizado com objetivo de identificar o perfil do sistema de controle interno para fortalecimento do processo de orientação e de fiscalização. Decreto Municipal nº 3597/2021, Vide Proc SCI-AB nº 042/2021. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SEC – Sistema de Educação |
Acompanhamento do Acórdão TCE/MT – Verificação da Prestação de Serviço de Transporte Escolar. Solicitar participação da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Transporte Escolar. Vide Proc SCI-AB nº 137/2021 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Denúncias e Representações de natureza externa (Art. 217 e inc. I do Art. 20264 da Resolução nº 14/2007 – TCE/MT) Prazo: Imediatamente sempre que houver. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO – Sistema de Contabilidade |
Análise de todos os processos de diárias de um período por amostragem. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO – Sistema de Contabilidade |
RREO (Art. 175 da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) 1º Bimestre Prazo: 30/04/2026 2º Bimestre Prazo: 30/06/2026 3º Bimestre Prazo: 31/08/2026 4º Bimestre Prazo: 31/10/2026 5º Bimestre Prazo: 31/12/2026 6º Bimestre Prazo: 15/02/2026 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO – Sistema de Contabilidade |
RGF (Art. 54, Inc. I e II da Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 166, Inc. III da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) 1º Quadrimestre Prazo: 30/06/2026 2º Quadrimestre Prazo: 31/10/2026 3º Quadrimestre Prazo: 15/02/2026 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO – Sistema de Contabilidade |
Análise de todos os processos de verba indenizatória de um período por amostragem. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO – Sistema de Contabilidade |
Análise de todos os processos de adiantamentos de um período por amostragem. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Acompanhar o cumprimento das Observações e Recomendações emitidas pelo Controle Interno nas Contas anuais anteriores (Gestão e Governo) e durante o exercício de 2026 Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Acompanhar o cumprimento das Recomendações aos Gestores emitidas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Informar andamento nos Relatórios de Contas Semestrais. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCV – Sistema de Convênios e Consórcios |
Em cada Semestre escolha de no mínimo um processo de Prestação de Contas de Termos de Colaboração e de Fomento e correlatos concedidos para análise. |
Executivo e Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos |
Elaborar Recomendação à Gerencia Adjunta de Processo e Técnica Legislativa para que publique toda a legislação no Portal de Transparência. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SPA – Sistema de Controle Patrimonial |
Auditoria no Aeroporto Regional de Água Boa Irineu Carlos Muller. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SPA – Sistema de Controle Patrimonial SCO – Sistema de Contabilidade |
Acompanhamento do andamento da Gestão do Patrimônio e Almoxarifado |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SPP - Sistema de Previdência Própria |
Emissão de Relatórios Técnicos e Pareceres de Processos de Aposentadorias e Pensões. Prazo: Até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação do ato concessório, ou, no caso da pensão, do deferimento do benefício. |
Executivo (RPPS) |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SPP - Sistema de Previdência Própria |
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do AGUAPREVI. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2026 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2026 |
Executivo (RPPS) |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SFI – Sistema Financeiro |
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2026 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2026 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SFI – Sistema Financeiro |
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais do Chefe do Poder Legislativo. (Art. 2º, § 1º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 1º Semestre: 15/08/2026 Prazo: 2º Semestre: 15/02/2026 |
Legislativo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SFI – Sistema Financeiro |
Encaminhamento do Parecer da Unidade de Controle Interno relativo às Contas Anuais de Governo do Município. (Art. 2º, § 2º, II da Resolução Normativa nº 33/212) Prazo: 16/04/2026 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos |
Análise de Certames Licitatórios, dentro do possível. Análise de certame imediato se houver denuncia, solicitação ou reclamação à Controladoria Interna. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SEC - Sistema de Educação |
Vistoria em duas Unidades de Educação, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SSP - Sistema de Saúde |
Vistoria em duas Unidades de Saúde, se necessário ou se houver denuncia ou reclamação. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCO - Sistema de Convênios e Consórcios |
Orientação e análise da Prestação de Contas do Convenio da EXPOVALE |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SOP - Sistema de Obras Públicas e Projetos |
Emissão de Parecer sobre inconsistências e/ou divergências do GEO-OBRAS solicitadas pelo TCE-MT e acompanhamento geral conforme a necessidade e conforme possibilidade. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SFI - Sistema Financeiro |
Auditorias de avaliação de Controles Internos da Organização, nos termos da Resolução Normativa TCE nº 26/2014 |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos |
Auditoria por amostragem em um mês na Folha de Pagamento. |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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SCI – Sistema de Controle Interno |
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI – 2026 |
Executivo |
01/12/2026 |
10/01/2026 |
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SPO – Sistema de Planejamento |
Acompanhamento da realização dos Orçamentos Públicos e Audiências Públicas (Alteração do PPA, LDO e LOA) |
Executivo |
Jan-2026 |
Dez-2026 |
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